Cumprindo determinação da Justiça Federal em relação à ação impetrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MS), que solicita a adequação das remunerações do piso salarial dos Engenheiros, a Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) suspendeu nesta quarta-feira (10), por tempo indeterminado, o processo seletivo para a contratação temporária de profissionais que iriam compor o quadro de servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).

Conforme a Secretaria de Administração, o Processo Seletivo atende os requisitos de contratação temporária previstos na Lei n° 4.135 de 15 de dezembro de 2011, que fixa a remuneração “em importância não superior ao valor estabelecido para os servidores de início de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante”, portanto, o Estado recorrerá da decisão.