Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI).

Regulamenta o disposto no § 2° do art. 82 da Constituição Estadual; dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Secretaria de Estado de Habitação.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão de Patrimônio Imobiliário (SIGESPI); cria a Rede de Patrimônio Imobiliário de MS (REPATI), no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Agência Estadual de Metrologia.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Superintendência de Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Fundação de Trabalho de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos.