Estabelece normas e procedimentos relativos à gestão de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, símbolo CCA.

Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; nº 4.188, de 17 de maio de 2012, e Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012, Designação da Função de Confiança Executiva (FCE).

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos e comissionados.

Dispõe sobre a política de arquivos públicos dos orgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Perícia Médica do Estado de Mato Grosso do Sul, altera o Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018.

Organiza, em Lei, a carreira Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.