O Governo do Estado segue comprometido com as compras públicas e em tornar os processos públicos cada vez mais céleres e transparentes. Com a proposta de adequar a legislação estadual à federal, a Secretaria de Estado de Administração editou o decreto n.16.118, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a realização de licitação nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

A publicação do dispositivo foi veiculada na edição nº 11.094 do Diário Oficial do Estado, o instrumento traz diretrizes da licitação que trata o artigo 17, para aplicação da normativa federal em âmbito local.

O ato regulatório está disponível nas páginas 4 a 18 do Diário Oficial esta segunda-feira (06.03) e foi assinado pelo governador, Eduardo Riedel e a secretária de Estado, Ana Nardes.

Nova Lei

Sancionada em abril de 2021, a Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) regulamenta processos licitatórios em todas as esferas, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Buscando aumentar a transparência e eficiência nas compras públicas.