Publicado em 17 jun 2025 • por pgarcia@fazenda.ms •
- I – Apoio financeiro para participação em cursos de formação, sequencial, pósgraduação e de capacitação para exercício de atribuições, por meio do pagamento de taxas de inscrição, investimento ou mensalidades;
- II – Concessão de auxílio financeiro, com restituição parcelada, para a conclusão de cursos de nível superior, sequencial ou graduação, e de pós-graduação;
- III – Redução da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de 12 (doze) meses, com a redução proporcional da remuneração, para frequentar curso de formação regular, capacitação profissional, graduação ou pós-graduação em horário de expediente;
- IV – Concessão para servidores públicos estaduais efetivos de licença remunerada para estudo, para frequentar curso de pós-graduação ou aperfeiçoamento profissional fora da sede da lotação;