Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Programas Habitacionais integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização das carreiras Fiscalização e Gestão de Obras Públicas, e Serviços de Engenharia e Transporte, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização das carreiras Polícia Penal e Gestão de Atividades do Sistema Penal do Subgrupo Segurança Penitenciária, integradas por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022)

Dispõe sobre a organização da carreira Gestão de Apoio Técnico-Administrativo do Grupo Procuradoria-Geral do Estado; institui o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS); e dá outras providências. (redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021)

Dispõe sobre a destinação dos documentos públicos de entidades estaduais em processo de extinção, em liquidação ou em transformação e das pessoas júridicas de direito privado sucessoras de empresas públicas.

Dispõe sobre a correspondência utilizada entre as Comissões de Avaliação de Documentos.

Dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, integradas por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), e dá outras providências.

Estabelece normas para monitoramento dos serviços de transporte oficial do Poder Executivo.

Estabelece normas para o monitoramento dos serviços de transporte oficial do Poder Executivo.