| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei Estadual nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras. |
| Lei | Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis. |
| Lei Complementar | Lei Complementar Estadual nº 053, de 30 de agosto de 1990 | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021) |
| Decreto | Decreto Estadual nº 38, de 1º de janeiro de 1979 | Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Administração nas áreas de documentação, arquivo, comunicações administrativas e publicações oficiais e dá outras providências. |
SAD
Secretaria de Estado de Administração