Dispõe sobre a Carreira Fiscalização e Defesa Sanitária e estabelece o Quadro de Pessoal da Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (AGRAER-MS), e dá outras providências.

Institui a Comissão Central de Avaliação de Documentos.

Concede às servidoras públicas civis e militares do Poder Executivo Estadual, das suas autarquias e das suas fundações, a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade.

Dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão e o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. (redação dada pelo Decreto nº 16.311, de 1º de novembro de 2023)

Dispõe sobre o gerenciamento do Arquivo Público Estadual.

Dispõe sobre a avaliação de servidores nomeados em virtude de concurso público no período do estágio probatório.

Dispõe sobre a revisão de componentes da remuneração de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, institui a categoria funcional que menciona e altera dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.