Dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul, de suas autarquias e de suas fundações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão de Patrimônio Imobiliário (SIGESPI); cria a Rede de Patrimônio Imobiliário de MS (REPATI), no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.