Expede Minuta-padrão de termo de reconhecimento de dívida (art. 149 da Lei nº 14.133/2021)

Expede Minutas-padrão de termo administrativo de cessão de uso, termo de entrega, de recebimento e responsabilidade por carga patrimonial e termo de devolução de bem móvel, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 16.295/2023.

Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2024, e dá outras providências.

Regulamenta a identificação do Acervo Patrimonial Mobiliário e as atividades de tombamento no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul, de suas autarquias e de suas fundações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão de Patrimônio Mobiliário (SGPM) e cria a Rede de Patrimônio Mobiliário de Mato Grosso do Sul (REMOBI), no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento, definição de vida útil contábil, amortização, reavaliação, redução ao valor recuperável e baixa de bens intangíveis.

Dispõe sobre o procedimento de análise, classificação, desfazimento e baixa de bens móveis, intangíveis e semoventes inservíveis, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a gestão dos bens móveis, intangíveis e semoventes no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.