Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, estabelece o quadro de pessoal da carreira Profissionais Técnicos da Educação Superior e altera dispositivos da Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da carreira Regulação de Serviços Públicos Concedidos, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), e dá outras providências.

Ficam aprovados o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos das Atividades-Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, que regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual (ADI).

Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Interinstitucional para a elaboração do Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais do Estado de Mato Grosso do Sul (GT-MPCP).

Regulamenta PDV.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.

Estabelece os Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.