Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de inventário dos bens móveis, intangíveis e semoventes, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Delega competência aos titulares dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.

Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Interinstitucional para a elaboração do Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais do Estado de Mato Grosso do Sul (GT-MPCP).

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão de Patrimônio Imobiliário (SIGESPI); cria a Rede de Patrimônio Imobiliário de MS (REPATI), no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece normas para o monitoramento dos serviços de transporte oficial do Poder Executivo.