Altera dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021)

Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Administração nas áreas de documentação, arquivo, comunicações administrativas e publicações oficiais e dá outras providências.