Dispõe sobre a organização da carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Organiza a carreira Gestão de Atividades Desportivas e define a composição do Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.

Organiza a carreira Gestão de Atividades Culturais e define a composição dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura e da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Organiza a carreira Gestão de Ações de Desenvolvimento Socioeconômico e define a composição do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Produção e do Turismo e da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.

Organiza a carreira Atividades de Planejamento e Orçamento, define a composição da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Organiza a carreira Gestão de Atividades de Comunicação e aprova o Quadro de Pessoal da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Organiza a carreira Gestão de Ciência e Tecnologia, define a composição do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDECT, e dá outras providências.

Organiza a carreira Gestão de Metrologia Legal, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, define o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul – AEM-MS, e dá outras providências.