Expede Minuta-padrão de termo de reconhecimento de dívida (art. 149 da Lei nº 14.133/2021)

Expede Minutas-padrão de termo administrativo de cessão de uso, termo de entrega, de recebimento e responsabilidade por carga patrimonial e termo de devolução de bem móvel, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 16.295/2023.

Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2024, e dá outras providências.

Regulamenta a identificação do Acervo Patrimonial Mobiliário e as atividades de tombamento no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a redação e acrescenta dispositivo no Decreto nº 7.960, de 29 de setembro de 1994 (Auxílio Alimentação).

Dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul, de suas autarquias e de suas fundações, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.102.

Estabelece normas e procedimentos de gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos e digitais relativos ao Sistema de Processos Eletrônicos denominado e-MS, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.577, de 26 de julho de 2008.

Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.