Organiza, em Lei, a carreira Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Dispõe sobre a organização da carreira Gestão Previdenciária do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e estabelece o quadro permanente de pessoal da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

Organiza a carreira Gestão de Tecnologia da Informação integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

Organiza a carreira Atividades de Planejamento e Orçamento, define a composição da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da carreira Atividades de Apoio Fazendário, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal do apoio às atividades das unidades de administração fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da carreira Regulação de Serviços Públicos Concedidos, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB-MS); e dá outras providências.

Organiza a carreira Gestão de Ciência e Tecnologia, define a composição do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDECT, e dá outras providências.