Secretaria de Estado de Administração publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (14), resolução que cria Grupo de Trabalho para instituir o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual e Assédio Moral, no âmbito da Administração Pública Estadual.
O Grupo de Trabalho será integrado por servidores do Poder Executivo e atenderá as disposições da Lei Federal n. 14.540/23, com o objetivo de analisar a matéria e elaborar o plano de ações a ser executado pelos órgãos da administração.
Conforme a titular da Secretaria de Administração, Ana Nardes, serão planejadas ações estratégicas de prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e demais crimes contra a dignidade sexual da pessoa.
“A ideia é elaborar um plano de ação a ser executado nos órgãos da administração pública estadual, um instrumento necessário para fortalecimento das medidas de prevenção e enfrentamento a esses tipos de assédio no âmbito do executivo”, destacou a secretária.
Segundo a subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Cristiane Sant’Anna de Oliveira, esse grupo de trabalho vai atuar na área da prevenção, conscientizar todos os nossos servidores e servidoras do que se configura realmente o assédio sexual e moral. E como as mulheres podem acionar os canais direto de denúncia, além de capacitar os nossos agentes públicos.
“Nós queremos divulgar os canais de denúncia interno e externo para que as mulheres possam usufruir também daquilo que já tem na legislação. Eu tenho certeza que esse grupo que será construído a várias mãos, vai implementar uma política pública que vai melhorar muito a vida das mulheres”, adiantou.
As ações também serão norteadas a partir das Leis Estaduais n.2.310, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e da Lei n. 2.214, que define a prática de assédio sexual como exercício abusivo de cargo, emprego ou função pública, e estabelece as punições cabíveis e regras de procedimento administrativo para sua aplicação.
Assinada pela secretária, Ana Nardes, a Resolução n.168/2023 entra em vigor na sua publicação, confira o ato aqui.
Raquel dos Passos, SAD