Governo MS Transparência Denuncia Anônima
Governo de MS
Secretaria de Estado de Administração
Governo de MS
  • Início
  • Institucional
    • Quem somos
    • Estrutura organizacional
    • Agenda
    • Legislação
    • Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Administração – SAD
    • Legislação da SAD
    • Sistemas
      • Consulta Pública de Processo
      • Diárias
      • e-DOC
      • e-MS
      • Gestão de Segurança Integrada (GSI)
      • Sistemas Administrativos
      • webmail
  • Serviços
  • Programas e Projetos
    • Concursos
    • Fácil
  • Informativos
    • Galeria
  • Fale Conosco
    • Ramais
‹ Voltar

Governo publica Manual de Regras para Redação de Atos administrativos

  • 04 dez 2015
  • Categorias:Geral
  • Compartilhar:

Campo Grande (MS) – Com objetivo de padronizar os atos expedidos pela administração estadual, o Governo do Estado, através da Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) publicou na edição de hoje (04), do Diário Oficial do Estado, o Decreto n. 14.332, que dispõe sobre o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondência.

Na prática, o documento oficializa a padronização de todos os documentos oficiais. De acordo com o Secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis a elaboração do manual surgiu da necessidade de prover meios para o aperfeiçoamento do material produzido pela administração pública. O objetivo é apresentar orientações e regras básicas que viabilizem a uniformização da correspondência e dos atos expedidos pelo Poder Executivo, primando pelos princípios constitucionais, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das normas gramaticais, essenciais à redação oficial.

O Manual aborda de forma específica, todas as categorias de atos administrativos tais como: resolução, portaria, deliberação, instrução, despacho e edital, além de resoluções e portarias administrativas, atos de caráter pessoal, correção de atos administrativos, invalidação, republicação ou anulação de atos administrativos.

O documento trás também todas as normativas da redação oficial como estrutura de ofício, utilização de pronomes de tratamento, endereçamento, utilização de siglas e símbolos, abreviaturas, resolução normativa, portaria normativa, resoluções e portaria de pessoal, modelo de correspondência oficial e uma lista completa com todos os órgãos e gestores da atual administração.

O manual estará disponível para download, na segunda-feira (07) no site institucional da Secretaria de Administração e Desburocratização (www.sad.ms.gov.br) e no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ms.gov.br).

Rejane Monteiro – Comunicação SAD

LGPD
Fala Servidor
Acessibilidade

Secretaria de Estado de Administração

Av. Des. José Nunes da Cunha, S/N, Bloco I
Parque dos Poderes - Campo Grande | MS
CEP: 79031-310

MAPA

SETDIG | Secretaria-Executiva de Transformação Digital