Governador sanciona Lei e determina filmagem de exames de aptidão física em MS

Categoria: Geral | Publicado: terça-feira, novembro 22, 2016 as 13:53 | Voltar

Campo Grande (MS) – O governador do Estado, Reinaldo Azambuja, sancionou nesta terça-feira (22) a lei n º 4.940, de 21 de novembro de 2016, determinando a obrigatoriedade da filmagem de exames de aptidão física em todo Mato Grosso do Sul.

De acordo com o documento, os exames de capacidade física serão obrigatória e integralmente filmados pela Comissão Organizadora. As filmagens referidas serão identificadas pela numeração do candidato, acrescida da data e do local da realização do exame, tudo constando em ata a ser devidamente publicada.

Em caso de recurso administrativo ou de medida judicial, serão fornecidas cópias dos arquivos de filmagens a todo interessado que o solicitar, mediante o pagamento de taxa a ser estabelecida pelo Poder Público.

Os arquivos serão mantidos pelo Poder Público por, no mínimo, 90 dias após a homologação do resultado do concurso. A lei entra em vigor na data da sua publicação. Assina o governador Reinaldo Azambuja.

Diana Gaúna – Subcom.

Publicado por: Rejane Monteiro

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.