Dois decretos normativos publicados na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial do Estado estabelecem a reorganização da estrutura, composição e o funcionamento do Comitê de Investimentos da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul).
Entre as mudanças, o decreto de nº 15.200 versa sobre a certificação necessária aos membros do Comitê, ao apontar que sua composição de oito membros titulares e igual número de suplentes, deve ser composta “preferencialmente com conhecimento nas áreas econômicas e financeiras e com certificação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima)”.
Mudança que, de acordo com a Ageprev, oportuniza que servidores qualificados em gestão de investimentos e certificados como o CPA-10 integrem o comitê, além de expertise técnica necessária para a gestão adequada dos recursos e a busca pelos melhores resultados para uma previdência forte e equilibrada.
O documento lista ainda a composição do comitê, o período dos mandatos, além de estabelecer regras quanto a ausências, substituições, direito ao voto e casos de desempate, nas deliberações necessárias. Quanto ao decreto 15.201, reorganiza a estrutura básica da Ageprev, ao acrescentar ao artigo 7º-A do Decreto nº15.087, as finalidades e composição do órgão.
SOBRE O COMITÊ – Integrante da estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), o Comitê de Investimentos (COIN) é um órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de assessorar o desenvolvimento do processo decisório na gestão dos ativos da MSPREV, conforme as exigências legais da Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional; das Portarias expedidas pelo Ministério da Previdência Social e as diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (CONPREV), quando da aprovação da Política Anual de Investimentos e, ainda, buscar assegurar a qualidade da Gestão dos recursos e a manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial de seus ativos e passivos.
Texto: Elaine Paes, Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD)