A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) fará um “plantão tira-dúvidas”, de 3 de abril a 2 de maio, voltado aos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de esclarecer pontos relativos à nova Lei de Licitações.
O sistema funcionará exclusivamente de forma virtual e os interessados poderão encaminhar perguntas por meio de um formulário disponível no site www.pge.ms.gov.br.
Os procuradores do Estado que participarão do plantão estão ligados às Coordenadorias Jurídicas de Compras Públicas e à Secretaria Executiva de Licitações da SAD (Secretaria de Estado de Administração), além da Procuradoria de Assuntos Administrativos.
Somente serão respondidas, em até dois dias úteis, questões que não demandem estudo aprofundado de caso ou necessitem de parecer jurídico.
A nova legislação (Lei 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e de contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ela foi promulgada em abril de 2021, e após um período de transição de 2 anos, sua aplicabilidade obrigatória no Estado de Mato Grosso do Sul inicia a partir de 1° de abril deste ano (próximo sábado), em substituição à lei 8.666 de 1993.
A Procuradoria-Geral do Estado teve participação ativa no processo de implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em Mato Grosso do Sul, por meio do GTI (Grupo de Trabalho Intersetorial) que coordenou as atividades.
“Ciente de sua atribuição institucional, a PGE espera contribuir, com mais esse mecanismo, com a transição pacífica e segura ao novo regime de compras públicas, sem qualquer interrupção das ações de aquisição da administração pública estadual”, afirmou o procurador-geral adjunto do Consultivo e coordenador do GTI, Ivanildo Silva da Costa.
O Estado foi um dos pioneiros em avançar neste processo, já que vem promovendo cursos e oficinas de capacitação para equipes de compras do Governo, desde o ano passado. Também realizou o evento “Marco Legal: transição para Nova Lei de Licitações”, uma parceria entre a PGE e a SAD, com a presença de dezenas de servidores. O objetivo é dar mais qualidade e mais responsabilidade aos gastos públicos.
“A PGE consolidou, em sua página na internet, todas as informações sobre a nova lei, facilitando o acesso aos regulamentos estaduais, às normas federais aplicáveis ao Estado, aos pareceres, às minutas-padrão de instrumentos jurídicos e aos manuais temáticos. Além disso, estamos preparando videoaulas proferidas pelos procuradores do Estado, tudo feito em parceria com a EscolaGov e a Fertel. Todas as atualizações sobre essa temática serão lançadas em nossa página”, detalhou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
Principais pontos
Algumas mudanças importantes foram promovidas a partir da aprovação da nova legislação, entre elas as modalidades “Tomada de Preço” e “Carta-Convite” serão extintas em 2023. Por outro lado, o “Diálogo Competitivo” foi criado.
Além disso, existem duas situações em que as compras governamentais podem ser feitas de maneira direta, sem a necessidade de abertura de um processo licitatório, são elas: a Dispensa de Licitação e a Inexigibilidade.
O foco principal das alterações é tornar as contratações públicas menos burocráticas, mais ágeis, mais eficientes, mais econômicas e que promovam uma competição idônea e justa.
Texto: Fernanda Fortuna