O governador Reinaldo Azambuja assinou Decreto que estabelece critérios para adequar Administração Pública Estadual à nova Lei de Licitações, de n° 14.133, que está em vigor desde o início abril, após a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Conforme estabelece a nova lei, estados e municípios devem promover regulamentações para se adequar a legislação, entre elas, […]
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