O governador Reinaldo Azambuja assinou Decreto que estabelece critérios para adequar Administração Pública Estadual à nova Lei de Licitações, de n° 14.133, que está em vigor desde o início abril, após a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Importante salientar que diariamente, após a abertura do pregão, a pregoeira poderá agendar nova sessão de prosseguimento dentro da mesma semana e que as alterações de dia e hora dos avisos, prosseguimentos, adendos e suspensões dos certames