O Diário Oficial desta terça-feira (12) traz a publicação de três decretos normativos que estabelecem normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo e a competência para emissão de atos administrativos de pessoal no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado. Os decretos 15.179 e 15.181, […]
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