Um dos maiores assuntos da atualidade, a LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal Nº 13.709, de 2018, que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. Essa legislação dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Em Mato Grosso do Sul, o Decreto Nº 15.572, de 2020, dispõe sobre as medidas destinadas à aplicação da LGPD, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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Cartilha - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais