| Restituição | |
| PGEMCJUR 25 07 | Consulta sobre a legalidade de concessão de adicional por tempo de serviço datado do ano de 1992 e a possibilidade de revê-lo. |
| PGEMCJUR 02 08 D 76 | Pagamento indevido de adicional de plantão a servidores estaduais que ocupavam cargos em comissão no âmbito da SES |
| PGEMCJUR 63 11 D 52 | Pagamento de compensação remuneratória de domingos e feriados trabalhados por servidores do Hospital Regional |