Legislação de RH – Restituição

Restituição
PGEMCJUR 25 07 Consulta sobre a legalidade de concessão de adicional por tempo de serviço datado do ano de 1992 e a possibilidade de revê-lo.
PGEMCJUR 02 08 D 76 Pagamento indevido de adicional de plantão a servidores estaduais que ocupavam cargos em comissão no âmbito da SES
PGEMCJUR 63 11 D 52 Pagamento de compensação remuneratória de domingos e feriados trabalhados por servidores do Hospital Regional

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