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Legislação de RH – Remanejamento e Redistribuição
Remanejamento e Redistribuição
DECRETO N. 10.132, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a lotação e a movimentação de pessoal em órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO N. 13.658, DE 19 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a lotação e a movimentação de pessoal em órgãos e em entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
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