Legislação de RH – Remanejamento e Redistribuição

Remanejamento e Redistribuição
DECRETO N. 10.132, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a lotação e a movimentação de pessoal em órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO N. 13.658, DE 19 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a lotação e a movimentação de pessoal em órgãos e em entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.