| Procurador de Entidades Públicas (SAD/PGE) |
| DECRETO N. 12.645, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 |
Aprova a estrutura organizacional da carreira Procurador de Entidades Públicas; altera e revoga dispositivos do Decreto n. 12.140, de 17 de agosto de 2006, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 13.486, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 |
Regulamenta o fracionamento das férias dos Procuradores de Entidades Públicas, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 13.752, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013 |
Regulamenta a promoção por merecimento na carreira Procurador de Entidades Públicas, fixa os procedimentos para a sua realização, e dá outras providências. |
| LEI N. 3.151, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 |
Dispõe sobre a organização da carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. |
| LEI N. 3.518, DE 15 DE MAIO DE 2008 |
Institui o Sistema Remuneratório da Categoria Funcional da Carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, altera, acrescenta, renumera e revoga dispositivos da Lei n. 3.151, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
| LEI N. 3.871, DE 31 DE MARÇO DE 2010 |
Altera e revoga dispositivos da Lei n. 3.518, de 15 de maio de 2008, que institui o Sistema Remuneratório da Categoria Funcional da Carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. |
| LEI N. 4.492, DE 3 DE ABRIL DE 2014 |
Estabelece as tabelas de subsídio dos servidores integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, nos termos que especifica, e dá outras providências. |
| LEI N. 4.493, DE 3 DE ABRIL DE 2014 |
Estabelece a tabela de subsídio da Carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. |
| LEI N. 4.789, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 |
Altera a redação de dispositivos da Lei n. 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da Lei n. 3.518, de 15 de maio de 2008, e da Lei n. 3.671, de 15 de maio de 2009, e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/PGE n. 11, DE 30 DE MAIO DE 2012 |
Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em Paranaíba/MS e Fixa sua Abrangência e Competência. |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/PGE n. 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 |
Dispõe sobre a designação de Procuradores de Entidades Públicas para atuarem pelas Entidades Públicas Estaduais, nos municípios que menciona |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/PGE n. 13, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 |
Altera e acrescenta dispositivos na Resolução Conjunta SAD/PGE n. 8, de 4 de julho de 2011, que cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande e fixa sua abrangência e competência. |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/PGE n. 14, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 |
Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em São Gabriel do Oeste/MS e Fixa sua Abrangência e Competência. |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/PGE n. 15, DE 14 DE MARÇO DE 2014 |
Altera dispositivos da Resolução Conjunta SAD/PGE n. 1, de 31 de julho de 2009, que "Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em Dourados e fixa sua competência e abrangência". |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/PGE n. 16, DE 30 DE JUNHO DE 2014 |
Cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em Aquidauana/MS e Fixa sua Abrangência e Competência. |
| RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/PGE n. 17, DE 8 DE AGOSTO DE 2016 |
Regulamenta o Ponto Facultativo para as Categorias que menciona |
