| Procon – Gestão de Ações de Defesa do Consumidor | |
| DECRETO N. 12.080, DE 11 DE ABRIL DE 2006 | Organiza a carreira Gestão de Ações de Defesa do Consumidor e define sua composição na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária. |
| DECRETO N. 13.167, DE 28 DE ABRIL DE 2011 | Estabelece a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e fixa o quantitativo dos cargos efetivos. |
| LEI N. 4.455, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, integradas por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), e dá outras providências. |