Legislação de RH – PGE

PGE
DECRETO N. 11.304, DE 21 DE JULHO DE 2003	Dispõe sobre audiência da Procuradoria-Geral do Estado, nas hipóteses que menciona.
~~DECRETO N. 13.210, DE 8 DE JUNHO DE 2011~~	~~Estabelece a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.~~
DECRETO N. 13.472, DE 7 DE AGOSTO DE 2012	Estabelece a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.
LEI N. 4.510, DE 3 DE ABRIL DE 2014	Dispõe sobre a organização da carreira Gestão de Apoio Técnico-Administrativo do Grupo Procuradoria-Geral do Estado, institui o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e dá outras providências.
LEI N. 4.725, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015	Concede revisão salarial anual e aprova a tabela de subsídio das categorias funcionais da carreira de Procurador do Estado, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.
LEI COMPLEMENTAR N. 95, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001	Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n. 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI COMPLEMENTAR N. 215, DE 12 DE MAIO DE 2016	Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares n. 95, de 26 de dezembro de 2001, e n. 155, de 9 de dezembro de 2011, nos termos que especifica, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE/MS/N. 229, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015	Altera o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado