| Polícia Civil de Mato Grosso do Sul | |
| DECRETO N. 11.229, DE 23 DE MAIO DE 2003 | Estabelece medidas para contenção, acompanhamento e controle da realização de despesas com pessoal em órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006 | Dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias. |
| DECRETO N. 12.119, DE 6 DE JULHO DE 2006 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil. |
| DECRETO N. 12.218, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 | Aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências. |
| DECRETO N. 14.340, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 | Publica as tabelas de subsídio das carreiras da Polícia Civil que menciona, na forma que especifica. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 | Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 | Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 161, DE 17 DE MAIO DE 2012 | Altera a redação do inciso III do art. 10 e do art. 246, da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 199, DE 24 DE JUNHO DE 2015 | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 147 da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 202, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. |
| LEI N. 2.157, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 | Altera dispositivos da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| LEI N. 2.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 | Fixa o vencimento-base dos servidores integrantes do Subgrupo Policial Civil do Grupo Segurança, e dá outras providências. |
| LEI N. 2.386, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 | Dispõe sobre a fixação de remuneração dos integrantes da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| LEI N. 3.867, DE 31 DE MARÇO DE 2010 | Aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das Carreiras da Polícia Civil. |
| LEI N. 4.186, DE 16 DE MAIO DE 2012 | Aprova as tabelas de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das Carreiras da Polícia Civil. |
| MANIFESTAÇÃO/PGE/PP/N. 122/2005 | Revisão de enquadramento e de classificação nos termos da Lei n. 2.386, de 26.12.2001 – Escrivão de Polícia |
| Estudo – DPI – dez/2013 | Estudo formulado pelo Coordenador de Operações do Departamento de Polícia do Interior, referente às licenças garantidas aos Policiais Civis e suas aplicações. |