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SAD - Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização

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Legislação de RH – Fundect

Fundect
DECRETO N. 11.712, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004 Organiza a carreira Gestão de Ciência e Tecnologia, define a composição do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect), e dá outras providências.
DECRETO N. 12.779, DE 29 DE JUNHO DE 2009 Revoga dispositivos dos decretos que menciona.
DECRETO N. 13.159, DE 19 DE ABRIL DE 2011 Estabelece a Tabela de Pessoal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.
DECRETO N. 14.398, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 Estabelece a Tabela de Pessoal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.

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