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Férias |
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| DECRETO N. 13.486, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 | Regulamenta o fracionamento das férias dos Procuradores de Entidades Públicas, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 13.814, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 | Regulamenta o parcelamento de férias dos servidores públicos estaduais, do quadro de pessoal do Poder Executivo. |
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