Legislação de RH – Contrato temporário
| CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA |
LEI N. 3.514, DE 14 DE MAIO DE 2008 |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências. |
| LEI N. 4.135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências. |
