Casa Civil
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DECRETO N. 14.191, DE 19 DE MAIO DE 2015 | Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (Casa Civil), e dá outras providências. |
DECRETO N. 14.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 | Estabelece a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e fixa o quantitativo dos cargos efetivos. |