Legislação de RH – Casa Civil

Casa Civil
DECRETO N. 14.191, DE 19 DE MAIO DE 2015 Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (Casa Civil), e dá outras providências.
DECRETO N. 14.354, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Estabelece a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.