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APOSENTADORIA (Legislação Federal) |
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| DECRETO FEDERAL N. 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 | Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 77 , DE 21 DE JANEIRO DE 2015 | Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. |