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AGEPREV |
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| DECRETO N. 12.608, DE 22 DE AGOSTO DE 2008 | Aprova a estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – Ageprev, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 14.372, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 | Estabelece a Tabela de Pessoal da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos. |
| DECRETO N. 14.409, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 | Estabelece a Tabela de Pessoal da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos. |
| LEI N. 3.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 | Consolida e atualiza a Lei n. 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPrev. |
| LEI N. 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008 | Cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPrev), altera dispositivos da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
| LEI N. 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014 | Dispõe sobre a organização da carreira Gestão Previdenciária do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e estabelece o quadro permanente de pessoal da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (Ageprev). |