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AGEPEN |
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| DECRETO N. 10.237, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 | Dispõe sobre a transformação de funções de Agente de Segurança do Quadro de Pessoal da Agência de Administração do Sistema Penitenciário, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 11.065, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 | Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira Segurança Penitenciária, instituída pela Lei n. 2.518, de 25 de setembro de 2002, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 11.169, DE 8 DE ABRIL DE 2003 | Estabelece as atribuições básicas das funções integrantes do cargo de Técnico Penitenciário da carreira Segurança Penitenciária, instituída pela Lei n. 2.518, de 25 de setembro de 2002, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 11.538, DE 15 DE JANEIRO DE 2004 | Dispõe sobre a concessão e o pagamento de ajuda de custo a servidores ocupantes de cargos da carreira Segurança Penitenciária. |
| DECRETO N. 12.040, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 | Organiza a Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul na estrutura da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN). |
| DECRETO N. 12.779, DE 29 DE JUNHO DE 2009 | Revoga dispositivos dos decretos que menciona. |
| DECRETO N. 13.173, DE 6 DE MAIO DE 2011 | Estabelece a tabela de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e fixa o quantitativo dos cargos efetivos. |
| DECRETO N. 13.690, DE 18 DE JULHO DE 2013 | Transfere e transforma vagas do cargo de Técnico Penitenciário e estabelece a tabela de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). |
| EMENDA CONSTITUCIONAL N. 61, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 | Acrescenta os agentes penitenciários ao parágrafo único do art. 41 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| LEI N. 2.518, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 | Institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| LEI N. 3.869, DE 31 DE MARÇO DE 2010 | Altera dispositivos da Lei n. 2.518, de 25 de setembro de 2002, que Institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. |
| LEI N. 3.870, DE 31 DE MARÇO DE 2010 | Altera a redação de dispositivos do art. 57 da Lei n. 2.518, de 25 de setembro de 2002, que institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. |
| LEI N. 4.490, DE 3 DE ABRIL DE 2014 | Dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências. |
| LEI N. 4.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 | Altera a redação dos arts. 9º e 51 da Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS). |