Legislação de RH – Agepan

AGEPAN
DECRETO N. 10.704, DE 19 DE MARÇO DE 2002	Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, criada pela Lei n. 2.363, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
DECRETO N. 11.165, DE 7 DE ABRIL DE 2003	Organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos, transforma cargos efetivos para compor o Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), e dá outras providências.
DECRETO N. 11.749, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004	Organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos, define a composição do Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), e dá outras providências.
DECRETO N. 11.787, DE 20 DE JANEIRO DE 2005	Altera o Anexo II do Decreto n. 11.749, de 21 de dezembro de 2004, que organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos; define a composição do Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), e dá outras providências.
DECRETO N. 12.779, DE 29 DE JUNHO DE 2009	Ficam revogados os dispositivos
DECRETO N. 12.951, DE 31 DE MARÇO DE 2010	Dispõe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
DECRETO N. 13.145, DE 6 DE ABRIL DE 2011	Estabelece a tabela de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.
DECRETO N. 13.495, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012	Estabelece a Estrutura Básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
DECRETO N. 13.659, DE 19 DE JUNHO DE 2013	Regulamenta o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
DECRETO N. 14.087, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 13.659, de 19 de junho de 2013, que “regulamenta o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul”.
DECRETO N. 14.230, DE 16 DE JULHO DE 2015	Altera a redação de dispositivos do Decreto n. 13.659, de 19 de junho de 2013, que regulamenta o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
DECRETO N. 14.397, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016	Estabelece a Tabela de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.
DECRETO N. 14.443, DE 6 DE ABRIL DE 2016	Estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
LEI N. 2.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001	Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.
LEI N. 3.991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010	Altera e revoga os dispositivos da Lei n. 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.
LEI N. 4.732, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.
PORTARIA N. 75, DE 15 DE JUNHO DE 2010	Constitui a Comissão de Avaliação do relatório de atividades individuais para pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
PORTARIA N. 097, DE 30 DE JULHO DE 2013	Aprova a Ficha de Avaliação de Desempenho Individual, como subsídio para apuração do nível de desempenho individual dos servidores e pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e dá outras providências.
PORTARIA N. 111, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014	Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n. 097, de 30 de julho de 2013, que trata da avaliação do nível de desempenho dos servidores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), para fins de pagamento do Adicional de Incentivo à Produtividade, e dá outras providências.
PORTARIA N. 113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015	Dispõe sobre o pagamento da vantagem pecuniária de natureza indenizatória, prevista no artigo 12 da Lei Estadual n. 3.519/08, para servidores em exercício na Agepan.