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Advogado - Assistência Jurídica |
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| DECRETO N. 11.562, DE 12 DE MARÇO DE 2004 | Fixa regras para implantação da política salarial aprovada pela Lei n. 2.781, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de subsídios e vencimentos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 11.627, DE 8 DE JUNHO DE 2004 | Dispõe sobre a transformação de cargos, o enquadramento em funções e a organização de carreiras do Plano de Cargos e Carreiras, conforme dispõe a Lei n. 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 12.003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 | Organiza a carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. |
| DECRETO N. 12.076, DE 30 DE MARÇO DE 2006 | Altera atos de organização das carreiras do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| DECRETO N. 12.277, DE 7 DE MARÇO DE 2007 | Revoga o § 2 |
| DECRETO N. 12.645, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 | Aprova a estrutura organizacional da carreira Procurador de Entidades Públicas; altera e revoga dispositivos do Decreto n. 12.140, de 17 de agosto de 2006, e dá outras providências. |
| LEI N. 2.599, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 | Altera dispositivos da Lei n. 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências. |
| LEI N. 2.781, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 | Dispõe sobre a revisão salarial de componentes da remuneração de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| LEI N. 3.671, DE 15 DE MAIO DE 2009 | Dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| LEI N. 3.872, DE 31 DE MARÇO DE 2010 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| PGEMMCJUR 06 09 D 271 | OFÍCIO n. 1.145/GAB/SAD/2009, de 19/05/2009, com vistas à implementação da folha de pagamento da política salarial em vigor a partir de 1 |