Legislação de RH – Advogado

Advogado – Assistência Jurídica
DECRETO N. 11.562, DE 12 DE MARÇO DE 2004	Fixa regras para implantação da política salarial aprovada pela Lei n. 2.781, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de subsídios e vencimentos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO N. 11.627, DE 8 DE JUNHO DE 2004	Dispõe sobre a transformação de cargos, o enquadramento em funções e a organização de carreiras do Plano de Cargos e Carreiras, conforme dispõe a Lei n. 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N. 12.003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005	Organiza a carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
DECRETO N. 12.076, DE 30 DE MARÇO DE 2006	Altera atos de organização das carreiras do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO N. 12.277, DE 7 DE MARÇO DE 2007	Revoga o § 2º do art. 4º do Decreto n. 11.725, de 9 de novembro de 2004.
DECRETO N. 12.645, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008	Aprova a estrutura organizacional da carreira Procurador de Entidades Públicas; altera e revoga dispositivos do Decreto n. 12.140, de 17 de agosto de 2006, e dá outras providências.
LEI N. 2.599, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002	Altera dispositivos da Lei n. 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.
LEI N. 2.781, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003	Dispõe sobre a revisão salarial de componentes da remuneração de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI N. 3.671, DE 15 DE MAIO DE 2009	Dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI N. 3.872, DE 31 DE MARÇO DE 2010	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
PGEMMCJUR 06 09 D 271	OFÍCIO n. 1.145/GAB/SAD/2009, de 19/05/2009, com vistas à implementação da folha de pagamento da política salarial em vigor a partir de 1º de maio de 2009.