Formulário de Autorização de acesso aos sigilos patrimonial e fiscal conforme determinação constante no art. 1º do Decreto n. 13.677, de 11 de julho de 2013.
Certidões:
Certidões Negativas atualizadas, civis e criminais, da Justiça Estadual e da Justiça Federal, conforme Decreto n. 13.676, de 11 de julho de 2013.
• Certidão de Distribuição: www.jfms.jus.br
• Certidão de Distribuição: www.trf3.jus.br
• Ação Criminal em Trâmite: www.tjms.jus.br
• Ação Cível em Trâmite: www.tjms.jus.br
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