ACÓRDÃO Nº : 3.976

ACÓRDÃO Nº : 3.976
PROTOCOLO : EAC/5732 PROCESSO Nº : 13/000440/2009
29/9/2009
1/1/2050

HUDMAN CUNHA ORTIZ. Haja vistafi m de regularizar a situaçãoos Membros do Conselho de Recursos

ASSUNTO : EXAME DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS
RELATOR : CONS. ILDO CALIANI
REVISORA : CONSª. ALADIR SHIRADO

EMENTA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – SERVIDOR
DETENTOR DE UM CARGO DE FISIOTERAPEUTA NO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM JORNADA
DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS
SEMANAIS, EXERCIDO NO HORÁRIO DAS 6.00
ÀS 12:00 HORAS E OUTRO DE FISIOTERAPEUTA,
JUNTO À MUNICIPALIDADE DE CAMPO GRANDE,
COM JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS,
EXERCIDO NOS HORÁRIOS DE 7:30 ÀS 11:00 HORAS
E DAS 13:00 ÀS 17:30 HORAS – ILICITUDE
a incompatibilidade nos horários infringindo o disposto
no inciso XVI, do artigo 37, da Carta Magna, bem como
por extrapolar o limite da jornada de trabalho previsto
no § 8º do art.51 da Lei n. 2.599/02, na redação dada
no art. 7º da Lei n. 2.964/04 e Parecer GQ n. 145, da
Advocacia Geral da União, publicado no D.O.U 01/04/98.
Devendo o servidor comparecer junto a DGGRH/SAD, no
prazo de 10 (dez) dias a
funcional, sob pena das medidas previstas no art. 226 da
Lei n. 1.102/90 e art. 4º da Lei n. 1.756/97.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido, o processo,

ACORDAM
Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul-CRASE/MS, em sessão
ordinária realizada no dia 10 de setembro de 2009, por unanimidade de votos, em julgar
ilícita a acumulação em que incide o servidor, por infringencia aos dispositivos acima
mencionados, na forma do voto do relator.
CRASE/MS- Campo Grande, 11/09/2009.

ILDO CALIANI
Conselheiro Relator
ILDO CALIANI
Presidente do CRASE/MS
HOMOLOGO a decisão proferida pelo
CRASE/MS, no ACÓRDÃO DE nº3.976.
PUBLIQUE-SE
EM 24 / 09 /2.009.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO-CRASE/
MS
ACÓRDÃO Nº : 3.976
PROTOCOLO : EAC/5732
PROCESSO Nº : 13/000440/2009
INTERESSADO :