ACÓRDÃO Nº : 3.972

ACÓRDÃO Nº : 3.972
PROTOCOLO : CRASE/1351 PROCESSO Nº : 23/106237/2008
29/9/2009
1/1/2050
CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO-CRASE/

MS

ACÓRDÃO Nº : 3.972

PROTOCOLO : CRASE/1351

PROCESSO Nº : 23/106237/2008

INTERESSADO :

EVERSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

ASSUNTO : ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

RELATORA : CONSª. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

REVISORA : CONSª. VERA LUCIA FERREIRA RODRIGUES

EMENTA- REVISÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO,

PARA QUE INCIDA SOBRE A VERBA COMPLEMENTO

SALÁRIO NORMATIVO – IMPOSSIBILIDADE

o Adicional por Tempo de Serviço incide somente sobre o

vencimento base, sendo que a verba complemento salário

normativo não integra o salário base do servidor, com base

no artigo 111 da Lei n. 1.102/90.

. Visto que
ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido, o processo,

ACORDAM

Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul-CRASE/MS, em sessão

ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2009, por unanimidade de votos, em reconhecer

do pedido em grau de recurso e no mérito, negar-lhe provimento, haja vista

que o Adicional de Tempo de Serviço é calculado sobre o vencimento base, não incidindo

sobre a verba complemento salário normativo, na forma do voto da relatora.

CRASE/MS- Campo Grande, 09/09/2009.

os Membros do Conselho de Recursos
MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Conselheira Relatora

ILDO CALIANI

Presidente do CRASE/MS

HOMOLOGO a decisão proferida pelo

CRASE/MS, no ACÓRDÃO DE nº3.972.

PUBLIQUE-SE

EM 24 / 09 /2.009.

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração